Como o Brasil alimenta as guerras globais

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País já é o quarto exportador mundial de armamento leve — o que mais mata. Entre os clientes, Arábia Saudita, que promove agressão brutal contra o Iêmen

Robert Muggah, entrevistado por Vinicius Gomes Melo

No dia de 5 de dezembro de 2016, durante uma reunião na Assembleia-Geral das Nações Unidas, cerca de 180 países aprovaram a implementação da Conveção sobre Munições Cluster (CCM, sigla em inglês), que proíbe a produção, estocagem e venda desse tipo de armamento. As munições cluster carregam dezenas ou centenas de submunições explosivas. Após o lançamento, elas se abrem no ar, espalhando os explosivos sobre uma ampla área de impacto. Dada sua natureza, essa arma não distingue civis de militares. Mais de cem países já assinaram o tratado de 2008; o Brasil não é um deles.

Ao seu lado, estão o governo do Iêmen, a Arábia Saudita, Egito, Bahrein, Sudão, Qatar e Emirados Árabes – países que não são conhecidos por seu respeito aos direitos humanos – além dos tradicionais Estados Unidos, Rússia e China. 

Uma pergunta honesta a ser feita, caso alguém se desse ao trabalho de conectar os pontos, seria: “Por que o Brasil, notório defensor da resolução não-violenta e diplomática de conflitos internacionais, fica na contramão do mundo ao não apoiar um tratado que, em última instância, visa extinguir os danos humanitários e o sofrimento de população em zonas de conflito?”. Numa cruel ironia, a resposta para essa possível pergunta viria menos de 24 horas depois. 

A coalizão internacional liderada pela Arábia Saudita, que há quase dois anos combate contra os rebeldes houti, do Iêmen, que lutam para derrubar o presidente Abdrabbuh Mansour Hadi, fez o uso dessas bombas cluster. Elas caíram próximas de duas escolas no bairo de al-Dhubat, em Saada – cidade reduto dos houti, ao norte do país, – matando dois civis e ferindo pelo menos seis outras pessoas, incluindo uma criança. Segundo organizações internacionais como Human Rights Watch e Anistia Internacional, essas bombas foram fabricadas no Brasil, mais especificamente pela Avibras Indústria Aeroespacial S/A, com sede no interior de São Paulo, e que tem em sua cartela de clientes, a Arábia Saudita.

Há algum tempo que o Iêmen, este pequeno país no sudoeste da Península Arábica que vive desde 2011 uma guerra civil com a qual o mundo parece não se preocupar, vem causando – ou ao menos deveria causar – constrangimento às autoridades brasileiras envolvidas no comércio de armas. Episódios semelhantes ao de dezembro já haviam acontecido no país, em outubro de 2015, e voltariam a se repetir em fevereiro de 2017. Outro produto de exportação brasileira que também vem ganhando manchetes relacionadas a guerra civil no país árabe são as armas leves — segmento em que o Brasil, inclusive, já ocupa o posto de quarto maior exportador do mundo.

De acordo com um relatório da ONU, a Forjas Taurus, maior fabricante de armas e munições do país, negociou e enviou em 2015 um carregamento de 8 mil armas ao Djibuti – porém, tendo como destino final o Iêmen, apenas três meses após a organização colobar o país sob embargo internacional. Além disso, a operadora da venda que agiu como intermediária chamava-se Itkhan Trade Company, tem como executivo-chefe Adeeb Mana’a, filho de Fares Mohammed Mana’a, que também é, por sua vez, listado pela ONU como um notório traficante internacional armas.

Não é preciso ser um especialista no comércio global de armamentos para notar que a venda feita ao Djibuti visava contornar as restrições de segurança em torno de Mana’a e do Iêmen. Imagina-se que a empresas, assim como as autoridades brasileiras responsáveis por autorizar a venda (Ministério das Relações Exteriores e Ministério da Defesa), iriam avaliar se realmente era o caso de se vender armas a um país separado apenas por um estreito do Iêmen, ou no pior dos casos, se havia alguma razão lógica para o governo do Djibuti utilizar uma empresa como intermediária, cujo dono era ninguém mais, ninguém menos que o próprio filho de Mana’a.

Não foi o caso.

Algumas semanas atrás, o jornal Valor Econômico escreveu que a Taurus teve, em 2016, um aumento de 27% nas vendas (710.357 armas) em relação a 2015 e prevê novo recorde em 2017. Cerca de um mês atrás, a Apex-Brasil (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimento) e a Abimde (Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Defesa e Segurança) levaram 18 empresas brasileiras para a maior feira de armas do Oriente Médio, em Abu Dhabi. Conforme lê-se no site da Apex-Brasil, “realizada a cada dois anos, a IDEX 2017 é uma grande oportunidade para as empresas nacionais apresentarem produtos e serviços de defesa em um mercado marcado por grande número de conflitos civis e militares, como é o caso do Oriente Médio. As empresas nacionais buscam expandir a presença nessa região, valendo-se da neutralidade brasileira nos conflitos e da conhecida reputação de fornecedoras qualificadas.”

Segundo um estudo recente da Stockholm International Peace Research Institute, as transferências de armas de grande porte alcançaram, entre 2012-16, seu maior volume desde o final de Guerra Fria. Os dados sugerem que, ao contrário do resto da economia mundial, o comércio de armas – conforme o título óbvio de uma matéria da Economist sobre o assunto – está bombando. O Brasil faz parte dele.

Um dos maiores especialistas sobre o assunto é o pesquisador canadense Robert Muggah¹, que aponta a indústria brasileira de armas brasileira como uma das principais subsidiadas por sucessivos governos – tanto no período da ditadura militar quanto no pós-democracia. Porém, nesse contexto de desaceleração da economia mundial, o Brasil vem buscando crescer nas áreas em que possui alguma vantagem comparativa. “Infelizmente, esta é uma que causa um dano extraordinário”, diz o pesquisador.

Muggah é diretor de pesquisas do Instituto Igarapé, que co-fundou ao lado de sua companheira Ilona Szabó, em 2011, no Rio de Janeiro. Como alguém que dedicou sua vida a compreender e, possivelmente, ajudar a prevenir e reduzir a violência, o Brasil possui uma clara atração. “Uma em cada dez mortes ao redor do mundo acontece nesse país, e se nós fomos tentar diminuir esse número global e contribuir para melhorias no tema, não há lugar melhor para se trabalhar do que o Brasil”, diz Muggah.

Problemático, para Muggah, é o posicionamento brasileiro quanto aos princípios de política externa estabelecidos pelo Itamaraty, sugerindo uma óbvia hipocrisia entre buscar soluções diplomáticas de um lado, enquanto alimenta conflitos armados de outro. Existe algo de profundamente perverso em fomentar e promover esse comércio, como o Ministério das Relações Exteriores do Brasil está ativamente fazendo”.

O Internacionalista: Às vezes é um choque para muitos brasileiros e brasileiras descobrir que nosso país possui uma forte reputação como grande exportador de armas. Como foi que o Brasil conseguiu adquirir tal status?

Robert Muggah: O Brasil possui uma reputação internacional de promover a paz, um forte senso de soberania nacional, defende a não-intervenção e atua como um multilateralista, no verdadeiro sentido da palavra. Tudo isso consagra a política externa brasileira. Ao mesmo tempo, o país também desenvolveu sua indústria de defesa através de subsídios bastante generosos do governo. Eles datam do período militar, nos anos 1970 e 80, mas continuaram na década de 2000 e estão presentes até hoje. Isso foi feito tanto para servir às necessidades domésticas do país, que são consideráveis, mas também para torná-lo uma espécie de potência mundial na exportação de armas.

Eu diria que de maneira bastante consciente, até mesmo estratégica, o Brasil fomentou seu setor de defesa, ao ponto de ele ser hoje o quarto maior exportador de armas leves no mundo. O país ainda não está no top 10 quando se trata de todas as formas de armas convencionais, como aviões, navios, mísseis, etc., mas ele é um grande player na exportação daquelas armas que mais matam.

Acho que muito disso aconteceu longe do escrutínio público. Este não é um assunto que preocupou os brasileiros, falando em termos gerais, e certamente não foi um tema muito investigado pela comunidade dos direitos humanos e liberdades civis. O Brasil ficou mais ou menos longe dos holofotes até cerca de quinze anos atrás. Como você sabe, o Brasil hoje possui o número absoluto mais alto de homicídios e mortes por armas de fogo no mundo. Isso ajudou a atrair a atenção para o país, pois todas esses homícidios foram cometidos por armas brasileiras. Mas além disso, há o fato de o Brasil passar a lidar com países que poderiam ser classificados como Estados frágeis, países afetados por conflitos e repressivos. Acredito que isso acabou causando certa apreensão na comunidade internacional, pois o Brasil parece não descriminar nenhum país, no que tange esse tipo de exportação.

Você afirma haver sinais preocupantes de que o Itamaraty planejando impulsionar a exportação de armas. Pode comentar sobre isso?

Como eu disse, o complexo militar-industrial do Brasil teve uma trajetória estável e bem planejada, com as empresas locais sendo subsidiada pelos governos militares, mas também pelos governos Lula e Dilma. Uma nova legislação foi introduzida garantindo concessões isenções fiscais para grandes empresas produtoras de armas como a Taurus, mas também a Embraer, Avibras, Condor e outras.²

Além disso, entre 2008 e 2015, o BNDES concedeu empréstimos de cerca de 70 milhões de dólares a juros baixos para o setor de defesa brasileiro. Ou seja, existe um esforço claro e consistente de apoio a essas empresas, para também fazê-las crescer internacionalmente. Recentemente, o Congresso brasileiro passou uma lei que visa promover a inovação e competição do setor de defesa do país, garantindo novas isenções fiscais para essas companhias. Vale ressaltar que, ao mesmo tempo, existem 21 parlamentares que receberam financiamento direto da Taurus, CBC e outras, para suas campanhas em 2014.³

Enquanto a economia do país está estagnada e a recessão persiste, o Itamaraty está buscando aumentar as exportações brasileiras, incluindo produtos de defesa. O ministério chegou a circular, neste ano, um documento chamado “Planejamento Estratégico de Promoção Comercial”, recomendando que os diplomatas brasileiros nos consulados e embaixadas no exterior se esforcem para promover a venda de equipamentos militares – desde armas leves a aviões de guerra. Nós não temos me mãos o documento completo que foi passado pelo Itamaraty. Tivemos acesso a algumas fotos de sessões específicas dele onde são delineadas estratégias para a promoção desses produtos. Isso não é incomum. O documento reúne instruções para o MRE e o Departamento de Promoção Comercial e Investimentos, o ministério da Defesa e associações comerciais como a Abimde, Apex-Brasil e outros. Nós já fizemos a requisição para mais informações e devemos receber uma resposta em abril.

Todo país tem o direito – na verdade, é encorajado – a promover seus interesses comerciais no exterior, e não há nada de errado em buscar o crescimento do mercado para os produtos que produz. Mas há de se questionar quando essas exportações entram em conflito com a política externa do país, podendo inclusive, sabotar outras prioridades diplomáticas, especialmente em países frágeis. Isso suscita, também, algumas perguntas espinhosas sobre a transparência, prestação de contas e o quanto as autoridades brasileiras possuem controle no rastreamento de como essas armas estão sendo utilizadas. O Tratado de Comércio de Armas (TCA) foi assinado pelo Brasil, mas ele ainda precisa ser ratificado pela Câmara dos Deputados, algo que ainda não aconteceu porque ele não foi analisado pela Comissão de Segurança Pública, que, não surpreendentemente, é dominada pela Bancada da Bala.

Os brasileiros têm o direito justificado em exigir mais transparência sobre como essas exportações estão sendo realizadas, se existem mecanismos eficazes para garantir que essas armas sejam usadas na auto-defesa e não na violação de direitos humanos. Isso não diz respeito apenas a seguir princípios básicos do direito humanitário internacional, mas também para não conflitar com a política externa oficial do Brasil, que é prevenir conflitos e promover a paz.

Por conta da falta de transparência dos países sobre esse tipo de exportação, recai sobre as organizações internacionais de direitos humanos o trabalho de mapear e rastrear a origem e o destino dessas armas. Em linhas gerais, como que é feito esse trabalho?

Por décadas, a sociedade civil desempenhou um papel vital em fazer com que os governos fossem responsáveis nas suas importações e exportações de todas as armas convencionais e, desde a década de 1990, sobre armas leves e munições. Isso se dá porque os governos não têm muita disposição em publicar essas informações, alegando motivos de salvaguardar os interesses da segurança nacional. Grupos da sociedade civil assumem essa importante função e hoje muitos países reconhecem seu valor. Existem muitas maneiras pelas quais grupos como o Small Arms Survey, o Igarapé, a Conectas, entre outros, monitoram a transferência de armas.

A primeira informação é obtida por meio do ComTrade, das Nações Unidas, que funciona como um banco de dados primário para rastrear todas importações e exportações sobre todas commodities. Esse banco é abastecido pelos relatórios fornecidos de maneira voluntária pelos próprios países. Há uma surpreendente quantidade de informação que acaba parando ali, até mesmo de países assumidamente contrários a divulgar exportações. Os números muitas vezes estão alguns anos desatualizados, entre dois e três anos, mas servem como uma boa base para comparação.

A segunda maneira é pedir, de país em país, essas informações. Isso pode ser feito através de leis de acesso à informação, que o Brasil e muitos outros países possuem. Ou pode-se pedir, informações específicas para os ministérios de Defesa ou do Comércio. Mas desse jeito, o êxito é aleatório. Algumas vezes você topa com um grande volume de informação, outras vezes não. De qualquer maneira, existe um extenso número de grupos, pesquisadores e jornalistas investigativos que passam bastante tempo requirindo essas informações que não estão disponíveis para o debate público.

O terceiro jeito é fazer aquilo que chamamos de “técnicas do espelho”. Quando um país não está particularmente inclinado a liberar essas informações, você observa outros países que poderiam ter negociado armas com o primeiro país. Assim, você pode realizar alguns modelos de previsão através das transferências de armas dos países vizinhos àquele que não quer divulgar seus dados. É dessa maneira que geralmente se consegue informações de países como Sudão, Irã, Etiópia, ou qualquer outro país que não reporta voluntariamente dados sobre essas transferências e, dificilmente, iria fornecê-los através da lei de acesso à informação.

A quarta maneira é uma abordagem mais tradicional na pesquisa investigativa, que é ir, literalmente, para o campo e buscar essas informações, ou diretamente através de contato com a empresa ou fazendo uma espécie de engenharia reversa das armas encontradas em zonas de guerra, para descobrir sua origem. Mas isso é muito difícil, pois apesar de toda arma e toda bala e toda bomba cluster começar sua vida legalmente, é através de uma diversa e intrincada rede de transações que ela acaba parando no mercado ilegal.

É muito comum que essas armas que aparecem em uma zona de conflito tenham passado por diversas mãos diferentes antes de chegarem ali. Isso exige um trabalho investigativo, quase um quebra-cabeça, para identificar o percurso das armas. Todavia, no caso das armas mais avançadas, especialmente munições cluster e mísseis ar-superfície, torna-se mais fácil determinar de onde vieram, pois são muito mais sofisticadas e, consequentemente, mais difíceis de encobrir sua origem. Não é como uma arma leve onde se raspa os números de série. Os países que produzem tais armas, como EUA, Suécia, Canadá ou Brasil, geralmente ficam bem apreensivos quando elas aparecem em lugares onde não deveriam estar. Isso sugere que seus mecanismos de controle e diligência precisam melhorar.

Bem, talvez o Brasil fique menos apreensivo do que os outros…

Como o Brasil pode elevar seus níveis e padrões nessa questão?

É necessário haver, em primeiro lugar, um debate público do assunto para que se aumente a conscientização sobre o papel do Brasil nas exportações de armas, assim como também no seu mercado doméstico. O que um país faz internamente, geralmente implica em como ele se orienta internacionalmente. Não se pode separar os dois aspectos e acho triste que essa discussão seja bifurcada no Brasil.

Precisamos desse debate no Brasil que, agora, está bem polarizado entre parte da população que acredita em armas e no seu uso para autodefesa, o que é compreensível, e outra parte que realmente tem medo da liberalização das armas. Mas nós precisamos superar isso e conduzir algumas discussões básicas sobre como iremos registrar as armas domesticamente, ou como mapeamos e monitoramos as armas exportadas. Esse seria o primeiro passo.

O segundo é procurar melhorar suas práticas e elevar seu padrão ao pesquisar as diretrizes que estão sendo aplicadas em outros lugares, a fim de garantir uma melhor diligência – tanto em determinar se país X cumpre alguns critérios básicos, como também monitorar que uma vez que essas arma sejam vendidas, garantir que elas sejam usadas para o propósito inicial. Me parece que em muitas embaixadas brasileiras, uma vez que a venda de arma esteja completa, a sensação seja de “é isso, fim”. Como se tais vendas fossem de creme dental, acessórios para carros ou qualquer commodity. Mas infelizmente, dada a natureza desse produto e das normas internacionais associadas ao seu comércio, é muito importante para o Brasil possuir um nível mínimo de fiscalização. Isso é algo que todos exportadores de armas responsáveis compreendem.

A terceira área em que o Brasil poderia melhor seu status é, obviamente, ratificando o Tratado sobre Comércio de Armas. Hoje, esse tratado é o único mecanismo jurídico internacional que cobre o comércio de armas em todas as suas formas. Ele estabelece alguns padrões bastante justos, em critério de direitos humanos, para definir a venda de armamento. Eu acho que o fato do Brasil não ratificá-lo está, de verdade, minando sua envergadura global como uma potência para a paz – algo que vem sendo desenvolvido por mais de 70 anos, como a constante presença brasileira nas missões de paz da ONU. 

Isso está realmente manchando a reputação brasileira e mudar isso requer, meramente, implantar alguns mecanismos de supervisão e transparência, especialmente nas licenças domésticas e nos processos de exportação, a fim de garantir que suas armas não caiam nas mãos erradas. Isso colocaria em movimento uma série de outros processos para o país que seriam benéficos para sua postura externa, como para a interna.

Mas ao mesmo tempo nós vemos o Itamaraty promovendo essas armas…

Essa é a diferença entre o Ministério da Defesa e o das Relações Exteriores. Curiosamente, o segundo está forçando sua agenda de maneira até agressiva, enquanto o primeiro parece menos interessado em exportar e mais em como gerencia suas obrigações internas. 

E existe algo de profundamente perverso – especialmente em um país que possui o maior número de mortes relacionadas a armas de fogo no planeta – que é fomentar e promover esse comércio como o Ministério das Relações Exteriores do Brasil está ativamente fazendo.

 

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¹ Robert Muggah é especialista em segurança e desenvolvimento. Além de fundador do Instituto Igarapé, também coordena as áreas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico. Antes de ingressar no Igarapé, foi diretor de pesquisa do Small Arms Survey (2000-2011), na Suíça e trabalhou com a ONU e outras organizações na África, Ásia e América Latina.

² A Lei 12.588 (Lei de fomento à Base Industrial de Defesa, de 2012), beneficiou um seleto grupo de empresas ao isentá-las do pagamento do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o PIS/PASEP (Programa de Integração Social/ Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), assim como a suspensão de impostos na importação de matéria-prima para sua produção e empréstimos concedidos pelo BNDES, entre 2008 e 2015, de R$ 225.504.671,00 – conforme o Instituto Igarapé apurou através da Lei de Acesso à Informação.

Segundo o Diário Oficial da União (28/11/2013), 26 empresas poderiam requisitar “alívio fiscal”.que poderiam. São elas: AEQ, Akaer, Armtec, Atech, Avibras, Axur, BCA, Bradar, Condor, Dígitro, Embraer, Emgepron, Flight Tecnologies, Forjas Taurus, Grupo Inbra, Iacit, IAS, Imbel, Mectron, Nitroquímica, Nuclep, Orbital Engenharia, Opto, Rustcon, Spectra Tecnologia and Vertical do Ponto. Mais empresas foram adicionadas desde então.

³ Para lista completa: http://www.redebrasilatual.com.br/politica/2014/11/industria-de-armas-financiou-21-parlamentares-1379.html

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